Durante muitos anos, a pergunta “proteção veicular é legal?” teve respostas confusas. Isso mudou em 15 de janeiro de 2025, quando foi sancionada a Lei Complementar nº 213, que criou um marco legal para o setor.
O que a Lei Complementar 213/2025 fez
A lei reconheceu oficialmente as operações de proteção patrimonial mutualista — o nome técnico da proteção veicular — e definiu que elas ficam sob a regulação do CNSP e a supervisão da SUSEP, o mesmo órgão que fiscaliza o mercado de seguros.
Na prática, a proteção veicular deixou de ser uma “zona cinzenta” e passou a ter regras de funcionamento, prestação de contas e fiscalização.
O que mudou para as associações
- Cadastro obrigatório: as associações que já estavam em atividade tiveram prazo de 180 dias, encerrado em julho de 2025, para se cadastrar na SUSEP.
- Mais de 2.200 associações concluíram esse cadastro, segundo dados divulgados pelo órgão.
- Transparência: as entidades precisam deixar claro como funcionam o fundo comum, o rateio e as regras internas.
- Administradoras: as operações passam a ser geridas por administradoras supervisionadas, com regras que ainda estão sendo detalhadas pelas normas complementares.
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Mais segurança jurídica. Antes, quem tinha um problema dependia só do estatuto da associação. Agora existe um órgão supervisor e regras gerais que todas precisam seguir.
Como fugir de associações irregulares
- Desconfie de preço muito abaixo do mercado — rateio sustentável tem custo.
- Peça o regulamento antes de assinar e leia coberturas, carências e participação.
- Pergunte sobre a situação cadastral da associação após a nova lei.
- Pesquise a reputação (tempo de mercado, estrutura, atendimento).
- Prefira um consultor que você consegue encontrar e que explique tudo por escrito.
E a APVS?
A APVS completou 15 anos em junho de 2026, tem sede em Belo Horizonte e atua em 23 estados com proteção para carros, motos e pesados. Se quiser entender como a associação se adequou ao novo marco legal, peça os detalhes ao seu consultor antes de aderir.
Resumo
Sim: proteção veicular é uma atividade reconhecida por lei desde 2025, com supervisão da SUSEP. Continua não sendo seguro — é mutualismo —, mas agora com regras claras. Escolher uma associação sólida e entender o regulamento é o que garante tranquilidade.
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A SUSEP fiscaliza a proteção veicular?
Sim. Com a Lei Complementar 213/2025, as associações de proteção patrimonial mutualista passaram a estar sob regulação do CNSP e supervisão da SUSEP.
Toda associação de proteção veicular é regular?
Não. A lei previu um cadastro obrigatório na SUSEP para as associações que já operavam. Por isso vale perguntar ao consultor sobre a situação da associação antes de aderir.
Proteção veicular passou a ser seguro?
Não. Ela continua sendo um modelo associativo e mutualista, diferente do seguro, mas agora com regras e fiscalização próprias.
Conteúdo informativo. Coberturas, valores e prazos dependem do plano e do regulamento vigente da associação. Proteção veicular não é seguro.
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